legislação jogos fortuna ou azar. 338 resultados para legislação jogos fortuna ou azar. Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011. Diário da República Segundo o referido Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro, os jogos de fortuna ou azar, apenas são permitidos nos locais autorizados, os quais no caso em apreço são os casinos. Carecem ainda de autorização administrativa a realização de jogos de bingo, dado que estes só podem ser desenvolvidos em salas de bingo devidamente autorizadas. Jogos de Fortuna e Azar e Modalidades Afins CRIME Exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados Sim Não Encarregado da Direcção do jogo, mesmo que não a exerça habitualmente, bem como os administradores, directores, gerentes, empregados e agentes da entidade exploradora Identificação: 400 resultados para jogos fortuna e azar legislação. Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008. I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, fortuna ou azar: a) Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero; b) Jogos bancados em bancas simples: blak jack/21, chukluck e trinta e quarenta; c) Jogos bancados em bancas duplas: bacará de banca limitada e craps; d) Jogo bancado: Keno; e) Jogos não bancados: bacará Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. evolução da problemática que envolve os jogos de fortuna ou azar. Tivemos, deste modo, de alargar o objecto do presente trabalho, mas ficámos com uma “colecção”, tão completa quanto possível (não nos poupámos a esforços), da legislação sobre os jogos de fortuna ou azar, com incidência no Concelho de Cascais. 1 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. Descrição Data Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas.— Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. 1987/08/17: Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). Jogos de Fortuna, Azar e Modalidades Afins Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei.
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